De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1983