De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 397/83, do Ministério da Justiça, que altera as tabelas de emolumentos do registo predial, do registo comercial, do registo de automóveis e do notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1983