De ter sido rectificada a Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 51/83, que cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Outubro de 1983