De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 200/83, do Ministério da Administração Interna, que reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1983