Considera sem efeito o Decreto do Presidente da República n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1984, por ter sido inserido no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983, passando o Decreto do Presidente da República n.º 3/84, inserto no referido Diário da República, de 3 do corrente mês, a ser considerado o n.º 2/84