De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1983