De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/83, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais, define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro de 1983