De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 85/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas previstas no Orçamento do Estado em vigor, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983