De ter sido rectificada a Portaria n.º 1013/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1983