De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 17/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, vários artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0