De ter sido rectificada a declaração da rectificação à rectificação ao Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1984