De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, que define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29 (suplemento), de 3 de Fevereiro de 1984