De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e publicação dos orçamentos privativos e a prestação e publicidade das contas de gerência destes fundos e organismos autónomos publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984