De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/84, do Ministério do Equipamento Social, que fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82. de 1 de Fevereiro (revoga Portaria n.º 419/83, de 11 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 5 de Março de 1984)