Deve ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Floresta e Alimentação, que define a orgânica e o funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1984