De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 428-A/83 do Ministério das Finanças e do Plano, que põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (3.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984