De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que aprova o novo Regulamento de Comercialização e Utiliaprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984