De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984