De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 118/84, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1984