De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 39/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde, que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 26 de Março de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1984