De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 5 de Julho de 1984