De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 43/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada em 7 de Outubro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984