De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 42/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe e assinado em 7 de Maio de 1984, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1984