De ter sido rectificada a Portaria n.º 429/84, do Ministério da Educação, que adita os n.os 8.º-A e 24.º-A e o anexo IX à Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula a inscrição no ensino superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1984