De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 45/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1984