De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o novo quadro de pessoal que integra as valências de apoio ao Gabinete do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais, de conformidade com o disposto no Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 16 de Junho de 1984