De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 46/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1984