De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984