De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 131/84, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1984