De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331/84, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1984