De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 150/84, do Ministério da Defesa Nacional, que regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984