De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 154/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que dá nova redacção ao n.º 21 do Despacho Normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1984