De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1984