De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto do Governo n.º 45/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984