De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 157/84, do Ministério da Indústria e Energia, que condiciona a atribuição de autorizações excepcionais de importação de combustíveis líquidos que se venham a conceder até à data da adesão à CEE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1984