De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984