De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1984