De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, e cria, em sua substituição, na Direcção-Geral de Comunicação Social, a Direcção dos Serviços de Divulgação, passando a Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação desta Direcção-Geral a designar-se por Direcção dos Serviços de Documentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1984