De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 288/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984