De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985