De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 90/84, dos Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984