De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças e do Plano que publica o modelo de declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 11 de Janeiro de 1985, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985