De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/85, do Ministério da Agricultura, que estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre e revoga o Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1985