De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985