De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 355/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1985