De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/85, do Ministério da Defesa Nacional, que reestrutura o Serviço de Informações Militares, integrando-o no Sistema de Informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de Julho de 1985