De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estatística, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1985