De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 105/85, do Ministério da Justiça, que determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 8 de Novembro de 1985