De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/85, do Ministério da Agricultura, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985