De ter sido rectificada a declaração de rectificação Decreto do Governo n.º 13/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelo Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão o Protocolo de 1976 à mesma Convenção, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro de 1985